Glossário sem tecniquês

• Agente de tratamento

  Nome que a LGPD dá, em conjunto, ao controlador e ao operador — as duas figuras que tratam dados pessoais.

  Exemplo: A loja que decide guardar o seu CPF é a controladora; o serviço de nuvem que ela contrata para armazenar é o operador. Os dois são agentes de tratamento, e é a um agente de tratamento que você dirige o seu pedido de acesso ou de correção.

• Anonimização

  Tratar um dado para que ele deixe de poder ser ligado a uma pessoa. Quando é feito de um jeito que não dá para reverter, o dado deixa de ser pessoal.

  Exemplo: Uma pesquisa que mostra só os totais ("70% preferem X"), sem dizer quem respondeu o quê.

• ANPD

  A Agência Nacional de Proteção de Dados: a agência pública que fiscaliza a LGPD e orienta a população.

  Exemplo: Se uma empresa usa os seus dados de forma abusiva e não resolve, você pode reclamar à ANPD.

• Autodeterminação informativa

  A ideia de que é você quem deve ter controle sobre as informações a seu respeito.

  Exemplo: Decidir se um aplicativo pode ou não usar a sua localização.

• Base legal

  O motivo previsto em lei que permite usar dados pessoais. Sem uma base legal, o uso não é permitido.

  Exemplo: Cumprir um contrato, seguir uma obrigação legal ou pedir o seu consentimento são bases legais.

• Compartilhamento

  É quando quem tem os seus dados os repassa para outra empresa ou órgão. Compartilhar é uma das formas de usar dados, então também precisa de um motivo permitido por lei — não é livre.

  Exemplo: A loja onde você comprou repassa o seu telefone a uma empresa de cobrança. Você pode perguntar a quem foi que os seus dados foram repassados.

• Consentimento

  Quando você autoriza o uso dos seus dados por um ato claro e livre (não vale silêncio nem caixa já marcada), de forma informada e para uma finalidade específica. É uma das bases legais, não a única.

  Exemplo: Marcar "aceito receber novidades por e-mail" é dar consentimento.

• Controlador

  Quem decide como e por que os seus dados serão usados.

  Exemplo: A loja que decide coletar o seu e-mail para mandar promoções é a controladora.

• Cookie

  Arquivinho que um site guarda no seu navegador para lembrar de algo entre uma página e outra. Os necessários fazem o site funcionar; os não necessários servem a rastreamento, medição e publicidade.

  Exemplo: É o cookie que mantém você logado e guarda o carrinho de compras. É também o que permite que uma geladeira pesquisada hoje apareça como anúncio a semana inteira — e esse segundo uso precisa de base legal.

• Dado pessoal

  Qualquer informação que identifica você ou que permite chegar até você.

  Exemplo: Nome, CPF, e-mail, telefone ou uma foto do seu rosto.

• Dado sensível

  Um tipo de dado pessoal mais delicado, com proteção reforçada na lei: saúde, religião, opinião política, vida sexual, biometria, origem racial, entre outros.

  Exemplo: A informação de que você faz um tratamento de saúde é um dado sensível.

• Decisão automatizada

  Decisão que afeta a sua vida e é tomada apenas por um sistema, sem que uma pessoa participe — como a negativa instantânea de um crédito.

  Exemplo: Se um sistema nega o seu limite em segundos, você pode pedir a revisão da decisão e as informações sobre os critérios usados. A lei não garante que um humano faça essa revisão: o dispositivo que exigia isso foi vetado.

• ECA Digital

  Apelido da Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — a lei que protege quem tem menos de 18 anos no ambiente digital.

  Exemplo: É o ECA Digital que exige que a conta de um adolescente de até 16 anos esteja vinculada à de um responsável legal, e que proíbe a plataforma de aceitar a idade só porque o usuário digitou uma data de nascimento.

• Encarregado (DPO)

  A pessoa indicada pela empresa para ser o canal de comunicação entre você, a empresa e a ANPD.

  Exemplo: Quer pedir a exclusão dos seus dados? Procure o encarregado no site da empresa.

• Finalidade

  O motivo específico pelo qual os seus dados estão sendo usados. Quem pede o dado precisa dizer para quê, em palavras claras — e não pode usar depois para outra coisa que não combine com esse motivo.

  Exemplo: A farmácia pede o seu CPF para dar desconto: essa é a finalidade. Usar o mesmo CPF depois para montar um perfil de consumo e repassar a um parceiro já é outra finalidade.

• Incidente de segurança

  Qualquer evento em que dados pessoais são acessados, perdidos, alterados ou divulgados indevidamente — o nome técnico do que se chama popularmente de vazamento.

  Exemplo: Se a loja onde você comprou sofre uma invasão e os cadastros de clientes são expostos, ela precisa avisar a ANPD e você em três dias úteis, sempre que o caso puder trazer risco ou dano relevante.

• Intimidade e vida privada

  A parte mais reservada da sua vida, que a Constituição protege contra invasão.

  Exemplo: O que acontece dentro da sua casa, sua saúde e suas conversas particulares.

• Operador

  Quem trata os dados seguindo as instruções do controlador, sem decidir as regras.

  Exemplo: A empresa de disparo de e-mails que só envia o que a loja pediu é a operadora.

• Perfilamento

  Tratar dados de alguém para avaliar características suas e encaixá-la num grupo ou perfil, tirando conclusões sobre comportamento, saúde, gostos ou vontade de comprar.

  Exemplo: É o que permite a uma loja deduzir que você provavelmente compraria um produto. Quando o alvo é criança ou adolescente, usar perfilamento para direcionar publicidade é proibido.

• Phishing

  Mensagem que se passa por alguém de confiança para te induzir a entregar dados ou dinheiro. O nome vem de "pescaria": a isca é lançada em massa à espera de quem morder.

  Exemplo: Um SMS que diz ser do banco, avisa de uma compra suspeita e traz um link para "confirmar seus dados". Quando a fraude usa informações que a própria vítima forneceu, a pena vai de 4 a 8 anos de reclusão.

• Privacidade

  O seu direito de ter uma vida particular e de poder decidir o que se sabe sobre você.

  Exemplo: Você escolhe o que conta numa conversa e o que prefere manter só para você.

• Sigilo das comunicações

  A regra de que as suas cartas, ligações e mensagens são privadas.

  Exemplo: Ninguém pode bisbilhotar as suas mensagens livremente; normalmente, o acesso só é admitido com autorização da Justiça, nas situações que a lei prevê.

• Titular

  A pessoa a quem os dados se referem — ou seja, você.

  Exemplo: Numa loja, o titular dos dados do cadastro é o cliente.

• Tratamento de dados

  Qualquer coisa que se faça com dados pessoais: coletar, guardar, usar, compartilhar ou apagar.

  Exemplo: Cadastrar o seu e-mail e depois enviar uma promoção são formas de tratamento.

• Verificação em duas etapas

  Segunda confirmação pedida no login, além da senha — um código, um toque no celular ou uma chave física. Também chamada de autenticação em dois fatores.

  Exemplo: Mesmo que alguém descubra a sua senha num vazamento, sem a segunda etapa não consegue entrar. O CERT.br recomenda chave física ou aplicativo gerador de códigos, e SMS apenas se não houver outra opção.